Projeto de Lei quer criminalizar falhas no Portal da Transparência com pena de prisão a prefeitos e secretários

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê transformar em crime de responsabilidade a indisponibilidade, desatualização ou omissão de informações no Portal da Transparência municipal. Pelo PL 708/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), prefeitos e secretários municipais poderão ser punidos com pena de prisão de seis meses a dois anos caso o portal esteja fora do ar, apresente dados incompletos, ou haja manipulação ou ocultação de informações essenciais à fiscalização.

O texto altera o Decreto-lei 201/67, que define as responsabilidades de prefeitos e vereadores. Conforme a proposta, a pena pode ser aumentada em até metade se a prática envolver participação de terceiros ou tiver como objetivo beneficiar alguém.

Além das sanções penais, a proposta estabelece que atos de improbidade que causem prejuízo aos cofres públicos poderão resultar na perda do mandato, inabilitação para cargos públicos por até oito anos e devolução dos valores desviados, corrigidos monetariamente.

Justificativa e tramitação

Kataguiri defende que a medida busca fortalecer o controle social sobre a gestão municipal:

“As alterações sugeridas visam garantir maior controle sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência, tornando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização de dados essenciais para a fiscalização da gestão pública.”

O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação em Plenário. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.