Projeto de lei propõe tornar prostituição em via pública contravenção penal

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe criminalizar a prática da prostituição em vias públicas, prevendo pena de prisão de 15 dias a três meses ou multa. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), busca alterar a Lei das Contravenções Penais e regulamentar o uso dos espaços urbanos.

O PL 778/25 tem como objetivo, segundo o autor, coibir atividades consideradas irregulares em áreas de grande circulação, argumentando que a presença de profissionais do sexo em locais públicos compromete o direito de locomoção de outras pessoas e caracteriza um uso indevido do espaço coletivo.

Argumentos do autor e possíveis penalidades

No texto, Kataguiri defende que, embora a prostituição não seja crime no Brasil, seu exercício em logradouros públicos configura uma apropriação indevida do espaço. Ele afirma que a situação gera impactos negativos para moradores e comerciantes, que pagam impostos como o IPTU e teriam sua tranquilidade afetada.

Pela proposta, a conduta poderá ser punida com Prisão de 15 dias a três meses, ou Multa equivalente a 50 a 100 dias-multa.

A medida visa, de acordo com o parlamentar, assegurar que as vias urbanas sejam utilizadas de acordo com sua finalidade original, garantindo segurança e ordem pública.

Tramitação e próximos passos

O projeto ainda está em fase inicial e deverá passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário da Câmara. Caso aprovado pelos deputados, seguirá para o Senado Federal.

Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. O tema deve gerar debates sobre direitos individuais, regulação do espaço público e políticas sobre trabalho sexual.

*Com informações de Agência Câmara de Notícias.