Câmara aprova lei antifacção com penas de até 40 anos e envio obrigatório de líderes do crime para presídios federais

A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta terça-feira (24), a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas para participação em organização criminosa ou milícia e prevê a apreensão de bens de investigados. O texto, que segue para sanção presidencial, mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara em 2025 e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado.

Penas mais duras

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP) , apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Poder Executivo. A proposta tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas, criando o crime de domínio social estruturado, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Batizado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe restrições severas aos condenados, como:

• Proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional;

• Suspensão do auxílio-reclusão para dependentes;

• Obrigatoriedade de internação em presídio federal de segurança máxima para líderes de organizações criminosas.

Facção criminosa: nova definição legal

O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empreguem violência, grave ameaça ou coação para:

• Controlar territórios;

• Intimidar populações ou autoridades;

• Atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais;

• Praticar atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Taxação de bets excluída

Um dos pontos mais polêmicos da proposta era a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas de quota fixa (bets), destinada a financiar o combate ao crime organizado e a construção de presídios. No entanto, a taxação foi retirada do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em projeto separado.

A decisão gerou críticas da base do governo. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Já o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) declarou que a Câmara “se curvou ao lobby das bets”.

Debate acirrado

Parlamentares da base do governo e da oposição defenderam a aprovação do texto, mas com ressalvas. Enquanto a oposição elogiou o endurecimento penal, deputados governistas lamentaram a retirada da taxação e criticaram pontos que podem criminalizar moradores de favela.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) reconheceu que o texto original foi “descaracterizado” na Câmara, mas considerou que o relatório final trouxe avanços. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) celebrou a aprovação: “Este projeto será o pontapé inicial para retirar organizações criminosas da política”.

A proposta segue agora para sanção do presidente da República. Se sancionada, a nova lei representará um dos maiores endurecimentos no combate ao crime organizado da história recente do país.