CCJ da Câmara vota projeto para classificar facções como organizações terroristas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que classifica facções criminosas como organizações terroristas. A proposta visa alterar a lei antiterrorismo (Lei 13.260/2016), tornando-a mais rigorosa e abrangente, para que grupos como Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) possam ser enquadrados nesse crime quando realizarem ataques violentos.

O projeto (PL 3.563/2023), de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). A discussão sobre a medida ganhou novo fôlego após a megaoperação policial no Rio de Janeiro na última terça-feira (28), que resultou em 121 mortos e evidenciou o poderio bélico e a articulação nacional do crime organizado.

O que muda com o projeto?

Atualmente, a lei brasileira define que um ato de terrorismo precisa ter motivação por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião. Essa exigência tem dificultado o enquadramento de facções puramente criminosas, como CV e PCC, na legislação antiterrorismo.

O projeto remove essa limitação para o caso de “organizações criminosas de caráter transnacional ou de alta periculosidade”. Se aprovado, permitirá que integrantes desses grupos sejam processados e condenados pelo crime mais grave de “organização criminosa qualificada”, simplesmente por fazerem parte da facção.

As principais consequências seriam:

• Pena mais alta: A pena máxima para esse crime passaria de 15 para 30 anos de prisão se houver envolvimento em homicídios.

• Enquadramento ampliado: Ataques contra instituições prisionais, emboscadas a forças de segurança, execuções sumárias e atentados a bomba realizados por facções para instaurar o pânico social ou desafiar o Estado poderiam ser caracterizados como terrorismo.

Contexto e Próximos Passos

A classificação de facções como terroristas é uma demanda recorrente de setores da segurança pública e do Judiciário, especialmente após episódios de violência extrema, como a onda de ataques em escolas, rebeliões em presídios e operações de grande letalidade, como a recente no Rio.

Caso seja aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisará ser analisada pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal. A votação ocorre em um momento de intenso debate sobre as melhores estratégias para combater o crime organizado no país.