Câmara aprova ‘Lei Antifacção’ com penas de até 40 anos para domínio de territórios por crime organizado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei conhecido como “Antifacção”, que estabelece um conjunto de medidas rigorosas para combater organizações criminosas consideradas ultraviolentas. O texto, que passou por seis versões e significativas modificações, prevê penas severas para integrantes e líderes de facções que atuam em nível nacional.

Uma das inovações mais duras do projeto é a criação do crime de “domínio social estruturado”, que prevê penas de 20 a 40 anos de prisão para integrantes de grupos armados que se estabelecem para dominar territórios e impor regras próprias à população local.

Penas agravadas e cumprimento rigoroso

As sanções podem ser ainda mais severas para líderes, financiadores ou integrantes que utilizarem tecnologia avançada, como drones, armamento restrito ou comunicação criptografada, com penas que podem ultrapassar o limite máximo estabelecido.

O projeto estabelece que chefes e líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima e dificulta a progressão de regime, podendo exigir o cumprimento de até 85% da pena antes que o condenado avance para regimes menos severos.

Ferramentas de investigação ampliadas

Para fortalecer o combate às facções, o texto amplia as ferramentas de investigação e monitoramento, permitindo:

• Bloqueio e confisco de bens de forma mais célere;

• Criação de bancos nacionais de dados para monitoramento eficaz;

• Infiltração ampliada de agentes em grupos armados;

• Realização de audiências de custódia preferencialmente por videoconferência.

Direitos restritos e consequências

O projeto “Antifacção” classifica os crimes nele previstos como hediondos, o que significa que não haverá direito a anistia, indulto, fiança ou livramento condicional. Além disso, dependentes de condenados por esses delitos deixam de ter acesso ao auxílio-reclusão.

O texto segue agora para as próximas etapas do processo legislativo. A proposta representa a resposta do Legislativo à crescente atuação de facções criminosas em múltiplos estados brasileiros.