TCE-AM multa prefeito de Juruá por irregularidades em licitação de merenda escolar

A Prefeitura Municipal de Juruá foi multada, nesta segunda-feira, 24, pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades em processo licitatório para aquisição de merenda escolar. A decisão foi proferida por unanimidade pelos conselheiros da Corte durante a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que seguiram a propositura de voto do relator Alber Furtado.

A representação foi apresentada pela empresa M.A.M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios LTDA, que apontou irregularidades no Pregão Presencial 13/2024. Entre as falhas identificadas, estavam a exigência de retirada presencial do edital na sede da prefeitura, sem opção de acesso online, e a cobrança indevida de R$ 100 pelo documento, prática proibida por lei.

Com a decisão, o TCE-AM impôs aplicação de multa de R$ 13,6 mil ao prefeito José Maria da Rocha Júnior e ao agente de contratação Jean Amaral Serrão, e determinou que a Prefeitura de Juruá implemente medidas para garantir a publicidade dos editais e demais documentos licitatórios em meio digital, eliminando a exigência de retirada presencial. O descumprimento dessas determinações pode resultar em novas penalidades.

Ambos os gestores têm 30 dias para pagar  os valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.