STF mantém número de deputados federais por estado para eleição de 2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e determinou que as eleições de 2026 manterão o mesmo número de deputados federais por estado que vigorou no pleito de 2022. A decisão, emitida na segunda-feira (29), adia para 2030 qualquer alteração na distribuição de vagas na Câmara dos Deputados.

Processo legislativo inconcluso

Em seu pedido, Alcolumbre argumentou que o processo legislativo sobre o tema ainda não foi finalizado, citando o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais. O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aplicado em julho, ainda aguarda apreciação pelo Congresso.

Relembre o caso

A questão remonta a uma determinação do próprio STF, que havia exigido do Congresso a redistribuição de vagas na Câmara com base nas mudanças populacionais identificadas no Censo demográfico. O caso chegou à Corte por meio de ação do governo do Pará, que alegava ter direito a mais quatro deputados devido ao crescimento populacional desde 2010.

A última atualização na distribuição de vagas na Câmara ocorreu em 1993, criando uma distorção representativa que o STF buscava corrigir. No entanto, para evitar que alguns estados perdessem deputados, o Congresso aprovou o aumento geral de vagas, solução posteriormente vetada pelo presidente Lula.

Segurança jurídica para 2026

Na decisão, Fux acolheu o argumento de Alcolumbre sobre a necessidade de “garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro”. O ministro determinou que “para as eleições de 2026, [se mantenha] o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da Federação das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da Federação”.

A medida evita uma crise institucional às vésperas do próximo pleito nacional e dá ao Congresso mais tempo para resolver o impasse sobre a distribuição de vagas. A decisão do STF representa um alívio para estados que poderiam perder representação e um adiamento da modernização do sistema eleitoral brasileiro, que continua usando dados populacionais de décadas passadas.