Em regime de urgência, Roberto Cidade propõe recriação da Setrab sem detalhar impacto financeiro real à população

O Poder Executivo do Amazonas deu início a uma movimentação de peso na estrutura de governo com o envio do Projeto de Lei n.º 403/2026 à Assembleia Legislativa (Aleam). O texto propõe ressuscitar a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego, Renda e Empreendedorismo (Setrab), pasta que havia sido extinta em 2019 sob a justificativa de enxugamento da máquina pública. Assinado pelo governador Roberto Cidade, o texto, contudo, chama a atenção pela pressa e pela ausência de transparência nos cálculos fiscais.

Apesar de vir acompanhado de um anexo com a distribuição exata de 31 cargos de confiança e em comissão, o governo falha ao não discriminar com clareza os valores exatos que essa nova engenharia administrativa custará ao bolso do contribuinte amazonense.

A manobra do remanejamento e o “ponto cego” dos gastos

Para tentar blindar o projeto de questionamentos fiscais na Aleam, o Executivo apressou-se em afirmar que a medida não resultará em aumento de despesa com pessoal. A narrativa oficial sustenta que quase a totalidade dos cargos propostos será apenas transferida da atual estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).

O próprio texto admite o ponto crítico:

“Exceto o cargo de Secretário de Estado, todos os cargos que integrarão o quadro de cargos de confiança e de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego, Renda e Empreendedorismo – SETRAB serão transferidos do quadro de cargos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTI”.

Ao abrir essa “exceção” para criar a cadeira de Secretário de Estado, o projeto cria uma despesa inédita na atual folha de pagamento, mas não especifica o valor nominal desse impacto orçamentário no texto enviado ao parlamento.

Além disso, omitir o impacto financeiro global sob o pretexto de um mero “remanejamento” ignora os custos operacionais óbvios que envolvem a divisão de uma estrutura macro: gastos de custeio, novas sedes, contratos de manutenção e despesas de logística para gerir uma pasta autônoma de forma isolada.

Estrutura de cargos aprovada e pressa na votação

O organograma planejado detalha o preenchimento de vagas com poder de chefia e assessoramento (conforme o Anexo Único incorporado à Lei Delegada n.º 123/2019), sem expor os salários vinculados às nomenclaturas:

• Cargos de Confiança: 1 vaga para Secretário de Estado e 1 vaga para Secretário Executivo.

• Cargos em Comissão: 4 Chefes de Departamento (AD-1), 5 Assessores I (AD-1), 8 Gerentes (AD-2), 3 Assessores II (AD-2), 2 Subgerentes (AD-3), 5 Assessores III (AD-3) e 2 Assessores IV (AD-4).

• Total: 31 cargos.

Mesmo com lacunas fundamentais de transparência financeira, o governador Roberto Cidade solicitou aos deputados estaduais que a matéria tramite em regime de urgência. A proposta iniciou sua marcha na Assembleia Legislativa na última segunda-feira, 22 de junho de 2026, sendo encaminhada à Diretoria de Apoio Legislativo.

Com a iminente avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), cabe agora ao parlamento cobrar as contas exatas que o Executivo optou por ocultar, antes de chancelar um projeto em velocidade recorde.