Congresso derruba vetos de Lula e libera bilhões para municípios inadimplentes

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A votação representa uma derrota significativa para o Planalto, que perdeu em praticamente todos os pontos, com exceção daquele que permitia doações de entes públicos a municípios durante o período eleitoral — derrubado à revelia do governo .

Os trechos aprovados pelos parlamentares agora seguem para promulgação.

1. Repasses a municípios inadimplentes

O principal veto derrubado libera repasses federais a cidades que estejam inadimplentes com a União. Na prática, a medida permite que prefeituras com pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) voltem a receber recursos, como emendas parlamentares, convênios e doações de bens .

O Congresso derrubou o veto por 434 votos a 19 na Câmara e 66 a 3 no Senado .

2. Doações no período eleitoral

Os parlamentares também retomaram um trecho que autoriza a administração pública a fazer doações a municípios durante o período eleitoral (defeso eleitoral) — prazo de três meses antes do primeiro turno até a posse dos eleitos. O texto prevê que a prática não configura conduta proibida desde que haja contrapartidas do beneficiário, como o uso dos recursos em políticas públicas específicas.

O governo foi contrário à derrubada, e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o dispositivo fere a lei eleitoral. Apesar disso, o veto foi derrubado por 281 votos a 174 na Câmara e 48 a 20 no Senado .

3 e 4. Obras em rodovias estaduais e hidrovias

Os outros dois vetos derrubados ampliam a possibilidade de investimentos públicos em infraestrutura:

• Permitem que recursos do Orçamento da União sejam direcionados a obras de pavimentação, recuperação e manutenção de rodovias estaduais e municipais que sirvam ao escoamento produtivo ou integração de modais de transporte;

• Permitem intervenções em hidrovias brasileiras, mesmo em trechos que não estejam sob gestão direta da União .

Os vetos foram derrubados por larga margem em ambas as Casas.

Alcolumbre e Arthur Lira na articulação

A derrubada dos vetos vinha sendo articulada pelo presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) . Alcolumbre convocou a votação como um aceno aos prefeitos durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília .

“Exatamente no dia de hoje, 3,2 mil municípios estão inadimplentes. Mas amanhã, ou depois de amanhã, a gente vai poder chegar a mais de 5 mil municípios inadimplentes”, afirmou Alcolumbre durante a sessão .

Nota técnica contradiz Congresso

Apesar da vitória do municipalismo no Congresso, uma nota técnica conjunta das consultorias orçamentárias da Câmara e do Senado, publicada em fevereiro, atestou que o veto presidencial tinha respaldo legal e que o trecho rejeitado viola as normas do Direito Financeiro.

“A flexibilização demasiada da exigência de regularidade fiscal não favorece a condução diligente da gestão fiscal por parte dos municípios que se encontram inadimplentes”, afirmou a consultoria .

O governo também argumentou, na justificativa do veto, que a dispensa de adimplência é inconstitucional por violar a regra que proíbe o poder público de beneficiar aqueles que devem à Seguridade Social .