Tribunal de Justiça do Amazonas mantém suspensão de novo concurso da Câmara de Manaus

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a liminar que impede a Câmara Municipal de Manaus (CMM) de realizar atos preparatórios para um novo concurso público de nível superior. A decisão, disponibilizada em 15 de dezembro, nega recurso da Câmara e susta a anulação do certame anterior, editado sob o nº 002/2024, até o julgamento final da questão na primeira instância.

O relator, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, afirmou que a suspensão do novo concurso se justifica para “preservar a segurança jurídica e evitar prejuízo irreversível aos candidatos” aprovados no processo seletivo original.

Vícios são “sanáveis”, aponta decisão

Em seu voto, o magistrado avaliou que os vícios apontados pela CMM para justificar a anulação total do concurso – como falhas na publicação do contrato com a banca examinadora, erros de gabarito, arredondamento de notas, ausência de cotas raciais e problemas operacionais – são, em grande parte, “sanáveis ou pontuais” e não configuram, a princípio, irregularidades graves o suficiente para invalidar todo o processo.

“A anulação integral do concurso, sem conclusão de sindicância e sem demonstração de vícios sistêmicos, revela aparente desproporcionalidade e excesso, passível de violar os parâmetros de necessidade e adequação exigidos para a autotutela invalidatória”, ressaltou o desembargador.

Teoria dos motivos determinantes

A decisão destacou ainda que o ato administrativo que anulou o concurso está vinculado aos motivos apresentados pelo Ministério Público, que, segundo o relator, não se mostraram suficientes, graves ou concretos para justificar a medida extrema de cancelamento. Esse entendimento está alinhado à chamada Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que os fundamentos de um ato sejam válidos e comprovados.

Com a manutenção da liminar, a Câmara de Manaus permanece proibida de dar andamento a um novo concurso até que a Justiça decida, de forma definitiva, sobre a validade do certame já realizado. A medida busca evitar que os candidatos aprovados no processo original sejam prejudicados por uma possível descontinuidade sem amparo legal robusto.

O caso segue em tramitação na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, sob o número 0091001-17.2025.8.04.1000. A Câmara Municipal ainda pode recorrer da decisão ao plenário do TJAM.

*Com informações do Tribunal de Justiça do Amazonas