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Amazonas

TCE-AM racha em votação sobre edital de R$ 3,9 bilhões para presídios; relator ameaça ir “até as últimas consequências”

Érico Desterro defende anulação da licitação por indícios de direcionamento, proibição de consórcios e falta de cobertura orçamentária

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Reprodução

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) viveu um dos julgamentos mais tensos dos últimos anos na sessão desta terça-feira (17), ao analisar o futuro de uma licitação de R$ 3,9 bilhões da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). O relator, conselheiro Érico Desterro, defendeu a anulação do edital e a realização de uma nova concorrência. Já o conselheiro substituto Mário Filho divergiu e votou pela liberação do certame. A votação foi interrompida por um pedido de vista do conselheiro Fabian Barbosa, e o processo deve retornar ao plenário em data ainda indefinida.

A ameaça do relator

O momento mais crítico da sessão ocorreu quando Érico Desterro reagiu à possibilidade de o plenário revogar a medida cautelar que ele próprio concedeu em janeiro, paralisando a licitação. Em tom de indignação, o relator afirmou que pretende recorrer às últimas consequências caso a decisão seja derrubada.

“Eu irei até as últimas consequências em relação à decisão que venha a revogar uma cautelar minha. Eu não vou admitir esse procedimento” , declarou Desterro, em vídeo gravado durante a sessão.

Os motivos da suspensão

A licitação está suspensa desde 30 de janeiro de 2026, quando o relator concedeu a medida cautelar. O contrato, dividido em quatro lotes, prevê a contratação de empresas para prestação de serviços nas unidades prisionais do Amazonas, incluindo cogestão e disciplinamento penal.

Entre os principais questionamentos apresentados por Desterro estão:

  • Proibição de consórcios: o edital vedava a participação de empresas em consórcio, o que, segundo o relator, é incompatível com a complexidade e o valor do objeto. “Um valor destes é extremamente complicado que uma empresa dê conta de um objeto complexo do jeito que é” , afirmou.

  • Pregão presencial: a escolha da modalidade presencial, em vez da eletrônica, dificultaria a participação de empresas de outros estados e poderia indicar direcionamento para concorrentes locais. “Não há justificativa nenhuma para que se adote aqui esta modalidade” , disse.

  • Falta de cobertura orçamentária: o relator apontou risco fiscal de longo prazo, uma vez que um contrato tão robusto poderia comprometer o planejamento dos exercícios de 2027 e 2028. “Não identifiquei a regularidade da cobertura orçamentária para isso” , alertou.

A divergência e o pedido de vista

O voto de Mário Filho, favorável à continuidade do procedimento, foi acompanhado pelo conselheiro Mário de Mello. A análise, no entanto, foi interrompida após o pedido de vista de Fabian Barbosa. Há também um voto-vista pendente do conselheiro Ari Moutinho, que durante os debates defendeu rigor na apuração e criticou o histórico de contratações no setor.

“[É] mais uma atitude desse ‘cleptogoverno’. É escândalo de todas as matizes”, afirmou Moutinho, que também pediu uma inspeção extraordinária de oito anos nos contratos da pasta.

A presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, confirmou que o processo será retomado em uma próxima sessão, ainda sem data definida. Até lá, a cautelar continua valendo e a licitação permanece suspensa.

Contratos emergenciais

Enquanto o impasse não se resolve, a Seap mantém os serviços essenciais do sistema prisional por meio de contratos emergenciais. Dois desses acordos, que somam aproximadamente R$ 364,2 milhões, foram firmados após o encerramento dos contratos anteriores, em agosto deste ano.

O TCE-AM também aprovou uma inspeção extraordinária para auditar todos os contratos da Seap assinados nos últimos oito anos, com foco em serviços como alimentação, assistência médica e administração das unidades prisionais. A decisão sobre o futuro do edital — anulação ou liberação — ficará para a próxima sessão do plenário.