Prazo para envio de contas públicas termina em 31 de março e TCE-AM alerta gestores sobre multas e inelegibilidade

A conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, determinou o reforço do suporte técnico aos gestores que ainda não enviaram as Prestações de Contas Anuais (PCAs). O prazo para o envio termina no dia 31 de março, e o não cumprimento pode gerar penalidades que vão desde multas até a inelegibilidade.

Prazo e penalidades

De acordo com o secretário de controle externo do TCE-AM (Secex), Mário Roosevelt Elias da Rocha, o não cumprimento do prazo inicialmente gera uma análise técnica, com solicitação de explicações ao gestor. A partir daí, a legislação já prevê sanções: aplicação de multas; emissão de recomendações; em situações mais graves, julgamento pela irregularidade das contas; abertura de Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades e garantir ressarcimento; e, em casos graves, encaminhamento ao Legislativo e possível inelegibilidade do gestor.

“Se, ao longo do processo, forem identificadas irregularidades graves, isso pode resultar inclusive na inelegibilidade do gestor”, afirmou o secretário.

Números alarmantes

Até a última terça-feira (24), 104 das 400 prestações de contas haviam sido enviadas (26%) , enquanto 296 ainda estavam pendentes (74%). O cenário mais crítico é o dos órgãos estaduais, onde nenhuma das 139 unidades concluiu o envio.

Na Prefeitura de Manaus, 20 órgãos entregaram (38%) e 32 ainda não enviaram. Nos municípios do interior, 84 prestações enviadas (40%) e 123 seguem em aberto

Suporte aos gestores

Apesar das penalidades, o Tribunal destaca que sua atuação também é de orientação. Há um esforço contínuo para oferecer suporte técnico aos gestores.

“A premissa do Tribunal é, antes de penalizar, dar todo o apoio técnico aos jurisdicionados, para que tenham condições de apresentar a prestação de contas corretamente e dentro das exigências legais”, disse o secretário Mário Roosevelt.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins determinou a adoção de um plano de ação para alcançar 100% das entregas dentro do prazo. As prestações podem ser feitas de forma online pelo sistema DEC.