Justiça Federal paralisa megaprojeto de crédito de carbono no Amazonas por falha em consulta a indígenas

A Justiça Federal suspendeu o edital lançado pelo governo do Amazonas para implantação de projetos de crédito de carbono em 21 Unidades de Conservação estaduais. A decisão, publicada em 17 de novembro, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e representa um revés aos planos da gestão Wilson Lima (União Brasil) para a economia verde no estado.

A sentença da juíza federal Marília Gurgel Rocha de Paiva determinou a suspensão imediata do Edital de Chamamento Público nº 02/2023 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e proibiu o ingresso de empresas ou agentes públicos nas áreas até que seja realizada consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais e indígenas.

Sobreposição a terras indígenas

A Funai alertou que algumas das Unidades de Conservação estão sobrepostas a cinco terras indígenas e comunidades tradicionais que dependem da floresta para subsistência. A juíza destacou o risco de “empresas iniciarem atividades do REDD+ dentro das comunidades sem o consentimento livre dos moradores e sem seguir os ritos que asseguram o protagonismo das populações tradicionais”.

A decisão também atinge diretamente o acordo firmado pelo governador Wilson Lima durante a COP30, em Belém, com a empresa Future Climate. O contrato previa um projeto de crédito de carbono no Parque Estadual Sucunduri, no Mosaico do Apuí, com potencial de movimentar R$ 590 milhões em 30 anos.

Medidas determinadas pela Justiça

• Suspensão imediata do edital de seleção de empresas para projetos de REDD+;

• Proibição de ingresso de empresas nas áreas ocupadas por comunidades tradicionais;

• Multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 200 mil;

• Apresentação, em 15 dias, de um plano de consulta prévia com participação da Funai e MPF.

Falta de consulta prévia

O MPF ingressou com ação civil pública em outubro argumentando que o projeto REDD+ foi lançado sem a consulta prévia exigida pela Convenção 169 da OIT aos povos indígenas e comunidades tradicionais que vivem nessas regiões.