Fux mantém proibição das bets e suspende todas as ações que tentavam liberar apostas no país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão nacional de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e, na prática, mantém as apostas proibidas em todo o território nacional até que o plenário do STF julgue o mérito da questão em definitivo.

Com a medida, nenhuma decisão de instância inferior pode autorizar o funcionamento de plataformas de apostas enquanto o Supremo não se pronunciar. A decisão de Fux derruba automaticamente todas as liminares concedidas por juízes e tribunais regionais que haviam liberado casas de apostas a operar.

O pedido da PGR e o risco de decisões conflitantes

A PGR, comandada por Paulo Gonet, protocolou o pedido na última sexta-feira (6), argumentando que a multiplicação de decisões divergentes em primeira e segunda instâncias criava um quadro de “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação” . Para o órgão, empresas submetidas à mesma norma recebiam tratamentos radicalmente distintos: algumas eram autorizadas a operar, outras permaneciam impedidas.

Fux acolheu integralmente a tese. Em sua decisão, o ministro afirmou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes” , e foi além: destacou o “agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa” .

O que motivou a suspensão: liminares e “confisco”

O pedido da PGR foi motivado por uma série de decisões que contrariavam a MP. Na semana passada, a desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou o retorno das operações das bets Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, operadas pela CDA Gaming. A magistrada considerou que a extinção antecipada das autorizações concedidas pelo governo, sem devolução dos valores pagos pela outorga, configurava um “verdadeiro confisco” e violava princípios constitucionais como segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.

A decisão foi posteriormente derrubada pelo presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A PGR citou ainda um caso anterior, de 8 de outubro, em que a Justiça Federal de São Paulo permitiu à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro. Para Gonet, esses episódios comprovavam a necessidade de uma medida nacional que uniformizasse a aplicação da norma.

A audiência pública e a convicção de Fux

A decisão deste domingo é o desfecho de um processo que ganhou força na semana passada. Na última terça-feira (3), Fux convocou uma audiência pública para discutir os impactos da proibição das bets, ouvindo governo, empresas, clubes de futebol e entidades da sociedade civil. Na abertura do encontro, o ministro já havia sinalizado sua posição: afirmou estar “convencido de que as apostas on-line devem ser banidas do país” .

Fux também citou dados apresentados na audiência que, segundo ele, demonstram a gravidade do problema. Entre os relatos, mencionou que 80% dos pacientes em tratamento psiquiátrico por ludopatia admitiram considerar a morte como saída para dívidas de jogo, e que 15% já haviam tentado o suicídio. O ministro classificou a ludopatia como “problema de saúde pública, econômico e de ordem social” .

Julgamento sem data definida

A decisão de Fux tem eficácia imediata, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, colegiado formado por todos os ministros da Corte. Não há data definida para o julgamento definitivo do mérito — o que significa que a proibição das bets segue valendo por tempo indeterminado.

Na prática, a decisão não altera a vida do apostador que já estava impedido de acessar as plataformas desde a edição da MP, em 25 de setembro. O que muda é o cenário jurídico: empresas que tentavam reverter a proibição na Justiça ficam impedidas de obter novas liminares até que o STF decida a questão de forma definitiva. A expectativa é de que o plenário seja convocado para julgar o caso nos próximos meses, mas ainda não há previsão oficial.