“SUS da Segurança”: Veja como vai funcionar o Sistema Único de Segurança Pública

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025). O texto, de autoria do Poder Executivo, recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 a favor e nenhum contra no segundo. Para ser aprovada, uma PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis nas duas votações. A proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

O que muda com a PEC

A principal mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Criado pela Lei 13.675/2018, o Susp passa a ter status constitucional, com o objetivo de integrar as ações policiais de todas as esferas de governo e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC também estabelece:

• Repasses garantidos: torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal. Os fundos passam a ter previsão constitucional, com repasses obrigatórios e sem contingenciamento.

• Punição mais severa a facções: cria um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além de facilitar o confisco de bens ligados a atividades criminosas.

• Ampliação das atribuições da PF e da PRF: a Polícia Federal passa a ter atribuições ampliadas no enfrentamento ao crime organizado e aos crimes ambientais; a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar no patrulhamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.

• Polícias municipais: a PEC autoriza a criação de polícias municipais, condicionada ao cumprimento de critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.

• Proteção a vítimas e denunciantes: estabelece direitos das vítimas de crimes, como assistência, informação, acesso à justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres, além de proteção a denunciantes e familiares.

• Financiamento: prevê a destinação de 10% do superávit do Fundo Social ao setor de segurança, de forma gradativa até 2029.

A redução da maioridade penal ficou de fora

O tema mais polêmico da tramitação — a redução da maioridade penal — não foi incluído no texto aprovado. Antes da votação da PEC, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade de 18 para 16 anos, ou até para 14 anos em casos de crimes hediondos.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE) , não acolheu as emendas no relatório final e recomendou que elas constituíssem propostas autônomas, que tramitarão separadamente. Por um placar apertado de 38 votos a 36, o plenário aprovou o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por esta Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública” , argumentou o relator.

A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda do senador Camilo Santana (PT-CE) mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzia para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

A criação do Ministério da Segurança Pública

Com a aprovação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou que criará o Ministério da Segurança Pública. Em publicação nas redes sociais, Lula comemorou a votação e afirmou que a nova pasta terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar facções e milícias.

“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade” , declarou o presidente.

A nova pasta seria desmembrada do Ministério da Justiça, que atualmente acumula as duas áreas. Entre os nomes cotados para comandar a estrutura estão o promotor Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, considerado um dos principais investigadores do crime organizado no país, além dos ex-governadores Rui Costa e Camilo Santana.

Análise: avanços e desafios

Especialistas ouvidos pela imprensa avaliam que a PEC representa um avanço, mas ressaltam que a eficácia das medidas dependerá de regulamentação e implementação prática.

A principal mudança, segundo a análise, é dar status constitucional ao Susp, que até hoje “não vingou” na prática. A PEC torna o sistema uma obrigação constitucional e confere à União competência para operacionalizar o setor, algo que hoje se restringe em grande parte aos estados — cada polícia tem seu próprio sistema, e muitos não conversam entre si.

“É um primeiro passo, mas não o suficiente” , afirmou o ex-promotor de Justiça Paulo Brondi, do Ministério Público de Goiás. Ele vê com bons olhos o avanço das competências da PRF, mas considera a criação das polícias municipais problemática. “A grande questão é o controle externo. Temos um vácuo legislativo e operacional a respeito do tema. Há muito pouco controle sobre elas, problema que pode se agravar”.

O criminalista Daniel Allan Burg faz ressalva semelhante: “Ampliar o poder policial municipal exige definir missão, padrões de uso da força, formação, financiamento e mecanismos efetivos de responsabilização. O crescimento do efetivo torna esse debate mais urgente, mas não substitui a discussão sobre qualidade e função”.

Com a aprovação no Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A cerimônia deve ser conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e está prevista para os próximos dias. Após a promulgação, o governo deverá editar normas regulamentadoras e encaminhar ao Congresso o projeto de criação do Ministério da Segurança Pública.

A PEC é considerada a primeira vitória do governo Lula no Congresso após a eleição presidencial e sinaliza a prioridade que o novo mandato dará à área de segurança pública.