TCE-AM suspende licitação de R$ 35 milhões da Secom por risco de propaganda irregular em ano eleitoral

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata de uma licitação no valor de R$ 35 milhões conduzida pela Secretaria de Comunicação do Governo do Estado (Secom). O certame, destinado à contratação de serviços de publicidade institucional, foi barrado sob suspeita de irregularidades e pelo risco iminente de configurar propaganda irregular em pleno ano eleitoral de 2026.

A decisão, publicada no Diário Oficial do órgão na última sexta-feira (8), concedeu medida cautelar para paralisar a Concorrência nº 02/2026-CSC. Segundo o entendimento da Corte, o Governo do Estado não apresentou justificativas plausíveis para um gasto dessa magnitude com serviços classificados como “não essenciais” neste momento específico do calendário político. Para o Tribunal, o avanço da licitação sem os devidos esclarecimentos fere princípios básicos da administração pública.

A decisão alerta expressamente para o risco de o contrato “beneficiar indevidamente agentes políticos”, uma vez que o objeto da concorrência envolve a comunicação institucional de entes da administração, incluindo a figura do chefe do Executivo estadual. A Corte destacou ainda que o prosseguimento do trâmite gera “questionamentos acerca da conveniência” e apresenta “possível violação aos princípios constitucionais”.

Herança da gestão anterior

O processo licitatório foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas em 12 de fevereiro de 2026, período em que o Estado ainda estava sob a gestão do ex-governador Wilson Lima. O prazo final para o recebimento das propostas encerrou no dia 9 de abril. A Secom segue sob o comando da secretária Josicleia Nogueira, mantida no cargo na atual configuração do governo.

Proibições e prazos legais

Com a vigência da medida cautelar, a Secom fica proibida de dar andamento a qualquer etapa da concorrência: não pode homologar resultados, assinar contratos com as empresas participantes ou emitir ordens de serviço relacionadas ao montante. A secretária de Comunicação foi notificada e tem prazo de até 15 dias para apresentar defesa formal. O descumprimento da suspensão pode acarretar multas e responsabilização dos gestores por crime de responsabilidade.

Os próximos passos envolvem análise técnica da Diretoria de Controle Externo (Dilcon) do TCE-AM, que elaborará laudo sobre o planejamento financeiro da Secom. O Ministério Público de Contas (MPC) emitirá parecer antes que o mérito seja levado a julgamento pelo Pleno do Tribunal.

A reportagem solicitou posicionamento oficial da Secretaria de Comunicação, mas não obteve retorno até a publicação. O espaço segue aberto para atualizações.