Justiça do AM suspende preparativos para novo concurso da Câmara de Manaus

Candidatos aprovados no concurso cancelado ingressaram com a ação, alegando falta de fundamentação legal válida para a anulação. A decisão de primeira instância havia negado o pedido de liminar, mas os autores recorreram ao TJAM dentro do prazo legal.

Fundamentação do relator

O relator considerou, em análise preliminar, que a fundamentação utilizada para sustentar a anulação — baseada exclusivamente na Recomendação nº 003/2025 do Ministério Público — não foi suficientemente debatida na decisão da 1ª instância, especialmente quanto à alegação de que as irregularidades apontadas eram sanáveis e restritas a cargos específicos. O Desembargador também destacou que dar continuidade à realização de um novo concurso poderia tornar inócua eventual decisão futura que reconheça a validade do certame anulado.

Repercussão

O caso continua gerando debates jurídicos desde março deste ano, quando o concurso foi inicialmente anulado por ato administrativo da presidência da CMM. A decisão do TJAM representa mais um capítulo nesta controvérsia que envolve direitos de candidatos e a legalidade dos atos da Casa Legislativa.

O processo seguirá seu curso no TJAM para decisão definitiva sobre a validade do concurso anulado. Enquanto isso, a CMM está impedida de dar continuidade ao processo de novo certame.