Nikolas Ferreira vai acionar CNJ após famílias serem multadas por educar filhos em casa

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) utilizou suas redes sociais nesta quinta-feira (21) para criticar duramente decisões judiciais recentes que penalizaram famílias adeptas da educação domiciliar, prática conhecida como homeschooling. No vídeo, o parlamentar citou casos nos estados de São Paulo e Paraná e anunciou que tomará medidas formais contra um magistrado paulista.

O caso em São Paulo

Segundo o deputado, uma decisão da Justiça de São Paulo condenou uma mãe por “abandono intelectual” após ela optar por educar as filhas em casa. Ferreira argumentou que as crianças possuíam uma rotina rigorosa de estudos, liam cerca de 30 livros por ano e tinham na grade curricular disciplinas como matemática, ciências, história, latim e até aulas de piano. A mãe, de acordo com o relato, teria inclusive cursado matemática e pedagogia para aprimorar o ensino das filhas.

O parlamentar demonstrou indignação com a sentença, destacando que a decisão judicial teria citado o fato de as meninas “não gostarem de funk e sertanejo”. “Ao invés de ser visto como um zelo, um cuidado, ela acabou sendo condenada. A família que ensina bem dentro de casa é tratada pelo sistema como criminosa”, afirmou.

 

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Multa milionária no Paraná

Outro caso mencionado por Ferreira ocorreu no Paraná, onde uma família que praticava o homeschooling há dois anos foi alvo de uma multa diária que acumulou cerca de R$ 1,5 milhão. O parlamentar relatou que a família teve contas e veículos bloqueados, além de sofrer pressão psicológica, mesmo possuindo registros regulares das atividades das crianças.

Críticas ao sistema educacional

Para embasar sua defesa da educação domiciliar, o deputado contrastou a situação dessas famílias com os índices de educação pública do país. Ele citou dados do PIRLS (Avaliação Internacional de Leitura), que apontam que o Brasil figura entre os últimos colocados , e do PISA 2022, que revelou que 73% dos estudantes brasileiros têm baixo desempenho em matemática.

“O Estado falha em alfabetizar e ensinar matemática. Aí, quando a família decide assumir a responsabilidade de educar melhor, aparece o mundo inteiro para puni-los”, declarou.

O que diz o STF

O Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre o tema. Em 2018, ao julgar o Recurso Extraordinário 888.815 (Tema 822), a Corte entendeu que o homeschooling não é vedado pela Constituição, mas destacou que sua regulamentação depende de lei federal . O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso à época, afirmou que “o ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua criação, desde que instituído por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional” .

Projeto parado no Senado

O Projeto de Lei 1338/2022, que regulamenta a prática, foi aprovado pela Câmara dos Deputados ainda em 2022. No entanto, o parlamentar criticou a paralisação da pauta no Senado, responsabilizando a presidente da Comissão de Educação, senadora Teresa Leitão (PT-PE), por não colocar o projeto em votação .

Segundo a Gazeta do Povo, o PL 1338/2022 já recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha (União-TO), mas cabe à presidente da comissão decidir quando a proposta será votada. A expectativa é que o tema permaneça estagnado até 2027, dependendo da escolha do novo presidente da comissão para o próximo biênio .

Próximas ações

Diante do cenário, Nikolas Ferreira anunciou duas frentes de atuação:

1. Representação no CNJ: Em conjunto com Guilherme Kilter, o deputado afirmou que acionará o Conselho Nacional de Justiça para apurar a conduta do juiz responsável pela decisão em São Paulo.

2. Audiência Pública: Convocação de uma audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para pressionar o Senado a votar a regulamentação do ensino domiciliar.

“O Brasil precisa parar de tratar a família como inimiga e criminosa. O que estamos defendendo aqui é a liberdade de escolha e a responsabilidade”, concluiu o deputado.