Cármen Lúcia vota por derrubar flexibilização da Lei da Ficha Limpa; decisão pode atingir Garotinho, Eduardo Cunha e Arruda

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) pela derrubada da flexibilização da Lei da Ficha Limpa aprovada pelo Congresso Nacional em 2025. Em seu voto, a relatora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) afirmou que as mudanças estabelecem um “cenário de patente retrocesso” e violam princípios como probidade administrativa e moralidade pública.

“Não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”, escreveu a ministra.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar. O resultado é aguardado com ansiedade pela classe política, pois deve produzir efeito já nas eleições de outubro deste ano.

O que mudou na lei

As novas regras, aprovadas em setembro de 2025, restringiram o alcance temporal da inelegibilidade para políticos condenados por mais de um juiz. Antes, o prazo inicial de oito anos de inelegibilidade contava a partir do fim do cumprimento da pena, sem limite máximo. Se um político fosse condenado a dez anos de prisão, por exemplo, permanecia 18 anos sem poder se candidatar.

Com as alterações questionadas no STF, o prazo de inelegibilidade passou a contar a partir do momento da condenação, excluindo o tempo de pena do cálculo. A nova lei também limitou a 12 anos o prazo máximo que políticos poderiam ficar sem disputar eleição no caso de condenações múltiplas.

Cármen Lúcia votou pela derrubada de todas essas alterações.

Impacto imediato

A decisão do Supremo pode frustrar candidaturas de políticos como o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, o ex-deputado federal Eduardo Cunha e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, entre outros que se beneficiariam da flexibilização.

O julgamento foi aberto pelo partido Rede Sustentabilidade no mesmo dia em que a nova legislação foi sancionada, em 30 de setembro de 2025. O processo ficou parado por quatro meses no gabinete da ministra antes de ir à votação.