O PL 6.131/2023 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que passa a prever como roubo a subtração do celular
Lei foi publicada nesta terça (28) no Diário Oficial da União
O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, garante porte de arma de fogo com validade em todo o território nacional
A lei é proveniente do projeto (PL) 976/2022, que foi aprovado pelo Senado no início de outubro
Modalidade de ensino prevê jornada igual ou superior a 7 horas diárias
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