Ação segue até dia 23 de dezembro com atendimentos presenciais e on-line
Descontos podem chegar a 99% do débito consolidado
Microempreendedor pode perder o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, mas ainda é possível regularizar a situação
Cidadãos poderão recorrer a órgãos de defesa do consumidor
