Toffoli estipula prazo para Aleam explicar reeleição de Roberto Cidade para presidente da Casa

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) forneça esclarecimentos sobre a reeleição do deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil) para presidente da Casa. Essa decisão ocorre em meio a uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), protocolada no dia 8 deste mês, que busca anular a reeleição do deputado para seu terceiro mandato.

Na quinta-feira (17), Toffoli optou por um rito abreviado, o que significa que o caso será enviado diretamente ao plenário do STF. Após a manifestação da Assembleia, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá cinco dias para opinar, antes do julgamento final pelo colegiado.

A PGR, liderada pelo procurador-geral Paulo Gonet, questiona a Resolução Legislativa nº 965/2023, que permitiu aos deputados antecipar a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2027. Essa mudança possibilitou a reeleição de Cidade, algo que a PGR contesta com base no argumento de que a eleição para a Mesa Diretora deve ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao novo mandato. Se o STF acolher esse pedido, uma nova eleição deverá ser realizada até o final deste ano.

Tradicionalmente, a escolha do presidente e dos membros da Mesa Diretora ocorria no final do ano anterior ao novo biênio. Para a legislatura atual, a eleição para os anos de 2025 a 2027 estava agendada para dezembro deste ano.

Esta não é a primeira ação contestando as mudanças na legislação. Em setembro, o partido Novo também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, alegando irregularidades no processo de aprovação da resolução. O caso está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, que já estabeleceu prazos para manifestações da PGR e da AGU.

Em abril do ano passado, os deputados estaduais alteraram a Constituição do Amazonas e o regimento interno da Assembleia para permitir a recondução de Cidade ao cargo. Com essa mudança, ele deverá permanecer na presidência até fevereiro de 2027.

Se a PGR e o Novo conseguirem êxito em suas ações, será necessário que a Assembleia Legislativa realize uma nova votação para escolher um novo presidente.