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Brasil

Governo lança protocolo para tratar casamento infantil como estupro de vulnerável e mira 34 mil casos invisíveis

Anunciado em Manila, plano prevê capacitar 10 mil profissionais até 2028, agilizar denúncias do Disque 100 e identificar uniões informais que a lei já classifica como crime; Brasil tem 34,2 mil crianças de 10 a 14 anos em relação conjugal, e o Norte concentra a maior taxa proporcional do país

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Reprodução

O governo federal vai apresentar, entre o fim de 2026 e 2027, um protocolo nacional para enfrentar a violência sexual associada ao casamento infantil. O anúncio foi feito pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, em Manila, nas Filipinas, durante o encerramento da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, na última quinta-feira (19). O plano chega com uma missão específica: tornar visível uma violência que, no Brasil, atinge 34.202 crianças e adolescentes de 10 a 14 anos que vivem em algum tipo de união conjugal — e que, pela lei brasileira, configura estupro de vulnerável.

O número que o país prefere não ver

Os dados são do Censo Demográfico de 2022, divulgados pelo IBGE em novembro do ano passado. Do total de crianças e adolescentes de 10 a 14 anos em uniões conjugais, 77,2% são meninas — 26.398 garotas, contra 7.804 garotos. A esmagadora maioria dessas relações (86,6%) não tem registro civil nem religioso: são uniões consensuais, informais, que escapam dos olhos do Estado e, muitas vezes, da rede de proteção.

O perfil dessas vítimas revela desigualdades sobrepostas. Cerca de 69% das crianças em união são pretas ou pardas. O Nordeste concentra o maior número absoluto de casos (39%), seguido pelo Sudeste (25%) e pelo Norte (17%). Mas, quando se olha para a taxa proporcional, a Região Norte assume a liderança incômoda: 393 uniões por 100 mil habitantes, contra 330 no Nordeste. Manaus aparece entre as cinco capitais com mais casos, com 607 registros, atrás apenas de São Paulo (1.392), Rio de Janeiro (809), e à frente de Fortaleza (513) e Salvador (299).

Diretrizes do protocolo 

O protocolo em elaboração pelo governo federal se organiza em três frentes principais:

1. Identificação ativa das uniões informais. O foco é localizar relações com pessoas de até 14 anos, que a legislação brasileira já tipifica como estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou aval da família. A lei é clara: qualquer ato sexual com menor de 14 anos é crime, e abaixo dos 16 não há possibilidade legal de casamento ou união estável.

2. Agilização do fluxo de denúncias. O objetivo é evitar que casos recebidos pelo Disque 100, pelos conselhos tutelares ou por outras portas de entrada sejam “naturalizados ou arquivados sem investigação”. A meta é que cada denúncia seja tratada como suspeita de crime grave, e não como “costume” ou “tradição”.

3. Capacitação da rede de proteção. O plano prevê treinar conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde para identificar sinais de uniões precoces e atender as vítimas sem revitimizá-las. Na saúde, a meta é qualificar 10 mil profissionais até 2028, com ampliação das ações preventivas em escolas públicas e fortalecimento da atenção à saúde mental, incluindo a rede de proteção de crianças e adolescentes indígenas.

A dimensão da violência sexual

A associação entre casamento infantil e violência sexual não é retórica. Entre 2021 e 2023, o Brasil registrou mais de 164 mil casos de estupro ou estupro de vulnerável contra crianças e adolescentes de zero a 19 anos. A maioria das vítimas são meninas, e a violência ocorre dentro de casa, praticada por pessoas conhecidas da vítima ou da família.

Especialistas são categóricos: meninas que se casam antes dos 18 anos têm mais chances de se tornarem vítimas de violência doméstica e estupro marital. A prática também está associada a menor escolaridade, maior risco de gravidez precoce, complicações na gestação e depressão.

“Criança nunca é esposa. É vítima” , resume a nota conjunta do UNICEF, UNFPA e ONU Mulheres, publicada em fevereiro deste ano após uma decisão judicial que relativizou o estupro de uma menina de 12 anos em Minas Gerais.

O que falta: o PL 6622/2025

O protocolo é uma medida administrativa, mas o governo também aposta em uma mudança legislativa para fechar as brechas que ainda permitem uniões precoces. O Projeto de Lei 6622/2025, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) , declara explicitamente nulo qualquer casamento ou união estável abaixo dos 16 anos e obriga a criação de políticas permanentes nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O projeto tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A aprovação do PL é considerada estratégica pelo governo, porque a lei atual (Lei 13.811/2019) proíbe o casamento de menores de 16 anos, mas ainda permite que adolescentes entre 16 e 18 anos se casem com autorização dos pais — uma brecha que mantém o Brasil como o país com o maior número de casamentos infantis da América Latina e o quarto do mundo.

34 mil crianças e adolescentes em uniões

O protocolo e o PL 6622/2025 representam uma mudança de paradigma. Deixar de tratar o casamento infantil como uma questão de “cultura” ou “tradição” para tratá-lo como o que a lei já diz que é — violência sexual contra vulnerável. A tarefa é gigantesca. São 34 mil crianças e adolescentes em uniões que, em sua maioria, nunca chegaram ao conhecimento das autoridades. A rede de proteção precisa aprender a enxergá-las, os conselhos tutelares precisam ter instrumentos para agir, e a Justiça precisa parar de relativizar o que a lei define como crime.

A ministra Janine Mello saiu de Manila com o compromisso firmado. O Brasil tem até 2027 para transformar as diretrizes em prática — e até 2030 para implementar, acompanhar e avaliar os resultados. O prazo é generoso para um problema que já dura gerações. A pergunta é se a rede de proteção estará à altura da urgência que os números impõem.