MPE pede inelegibilidade de Roberto Cidade por 8 anos por uso eleitoral da Aadesam

O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou, nesta terça-feira (10), no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), uma representação que pede a inelegibilidade do governador Roberto Cidade (União Brasil) por oito anos, a contar das eleições de 2026. A ação, assinada pelo procurador regional eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior, aponta abuso de poder político e de autoridade na utilização da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam) para favorecer a candidatura do chefe do Executivo estadual ao governo.

As acusações centrais

Segundo a representação, a Aadesam foi utilizada como estrutura de campanha, com demissões e contratações em massa realizadas com finalidade eleitoral, pressão sobre trabalhadores para apoiar Cidade e descumprimento de ordens judiciais que determinavam a reintegração de empregados e a suspensão de admissões consideradas irregulares.

Dados do eSocial citados pelo MPE indicam que a agência registrou 880 admissões e 507 desligamentos entre 1º de julho e 25 de agosto de 2026. A Procuradoria questiona especialmente rescisões com datas entre 1º e 3 de julho, mas que teriam sido comunicadas e efetivadas a partir do dia 6, quando já vigoravam as restrições eleitorais da Lei das Eleições. O cruzamento entre os registros do eSocial e as folhas de ponto apontou que trabalhadores formalmente desligados em 3 de julho continuaram exercendo suas atividades e registrando presença até o dia 10 daquele mês, o que, para o MPE, sugere lançamentos retroativos para simular o cumprimento da legislação.

Depoimentos colhidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) reforçam as suspeitas. Trabalhadoras relataram ameaças de demissão, pressão para assinar documentos com datas anteriores e exigência de apoio à candidatura de Cidade como condição para permanecer no emprego. A ação também menciona que empregados eram pressionados a divulgar imagens do candidato em status no WhatsApp e a participar de eventos eleitorais, com a presença monitorada por leitura de QR Code em aplicativos de celular.

O documento cita ainda o cruzamento de informações sobre 37 pessoas contratadas entre 1º e 3 de julho que teriam recebido transferências via Pix de duas empresas privadas investigadas. Pelo menos quatro pessoas admitidas como assessor I teriam recebido R$ 2 mil de uma dessas empresas durante o período eleitoral.

Afastamento de William Abreu e multas

Além da inelegibilidade de Cidade, o MPE requer o afastamento imediato de William Abreu da presidência da Aadesam. O pedido já havia sido formulado em setembro, quando a Procuradoria apontou que a permanência do dirigente no cargo constituía obstáculo ao cumprimento de decisões judiciais. Na nova representação, o órgão pede a cobrança e a elevação das multas anteriormente fixadas, nos valores de R$ $R\$$ 100 mil por ato de descumprimento, contra a agência e seu presidente.

A ação também alcança a secretária estadual de Assistência Social, Ana Beatriz Lobo Moutinho Breval, e a secretária executiva do Fundo de Promoção Social, Adriana Cunha Pimentel. Em relação ao vice-governador Serafim Corrêa (PSD), o MPE pede que ele seja reconhecido como beneficiário das condutas apontadas, mas sem aplicação de sanção.

O que a Aadesam e o governo alegam

Procurada, a Aadesam informou, em nota divulgada em setembro, que está colaborando com as autoridades e que forneceu voluntariamente as informações solicitadas pela Justiça um dia antes da operação da Polícia Federal. Em resposta anterior ao MPE, a agência sustentou que as contratações e demissões seguiram procedimentos administrativos e negou finalidade eleitoral.

O governo do Amazonas e a defesa de Roberto Cidade ainda não haviam se manifestado sobre a nova representação até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.

Segredo de justiça

A representação será analisada pelo TRE-AM, que decidirá se acolhe os pedidos do MPE. A decisão sobre o afastamento de William Abreu ainda cabe ao Tribunal, e não há, até o momento, determinação judicial que o tenha removido do cargo. A ação tramita em segredo de justiça e tem como base o processo nº 0600833-41.2026.6.04.0000, que apura abuso de poder político ou de autoridade.

Paralelamente, a Polícia Federal segue com as investigações. Em 3 de setembro, agentes cumpriram mandados de busca e apreensão na sede da Aadesam, após informações sobre possível destruição, supressão ou adulteração de documentos. O MPE pede que as perícias pendentes nos equipamentos apreendidos sejam realizadas e incorporadas ao processo.

A inelegibilidade, se confirmada, impede Roberto Cidade de disputar eleições por oito anos. A derrota da chapa nas urnas em 2026 não impede o julgamento dos fatos, conforme registra o próprio MPE na ação.