Verbas indenizatórias serão reguladas por lei ordinária.
Parlamentares criticaram requerimento de urgência para apreciar o tema.
Críticos alegam que projeto pode privatizar praias no país
Comissão especial será criada para emitir parecer sobre o tema.
Votação da pauta, defendida pela oposição, já foi adiada este mês.
Lewandowski diz que proposta não retira competências dos estados.
Discussão do texto tem aval do senador e causou avalanche de reclamações
Prazo de cinco sessões começa a contar a partir desta terça-feira (24); expectativa é que texto seja votado no dia 8 de novembro
A falta de consenso entre o governo eleito e o Congresso fez a apresentação do texto definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição...