Sigilo sobre dados de incluídos na lista pode ser mantido pela Justiça.
O projeto busca reforçar a segurança em instituições públicas que atendem crianças e adolescentes, como creches, escolas e clínicas pediátricas.
Os textos aumentam o prazo para que os condenados consigam limpar a ficha criminal depois do cumprimento da pena, garantem prioridade para mandados de prisão relacionados...
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