Cadastro de Pessoa Física passa a ser a forma de identificação obrigatória para a prestação de serviço público, 'vedada a exigência de apresentação de qualquer outro...
Documento não terá mais distinção entre nome social e nome do registro
O CPF passará a ser o único número de identificação dos cidadãos brasileiros para todas as relações do indivíduo com o Estado.
Publicidade
Publicidade
