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04/12/24

Pedido de vista adia votação da PEC das Praias na CCJ do Senado

Críticos alegam que projeto pode privatizar praias no país
27/11/24

Sob protestos, CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aborto legal no Brasil

Comissão especial será criada para emitir parecer sobre o tema.
26/11/24

CCJ: PEC que proíbe aborto legal pode ser votada nesta terça-feira (26) na Câmara

Votação da pauta, defendida pela oposição, já foi adiada este mês.
31/10/24

Omar Aziz questiona porte de arma para servidores da Funai, Ibama e ICMBio, aprovado na CCJ do Senado

Aprovado pela CCJ, o PL 2.326/2022 segue agora para análise do Plenário do Senado.
23/10/24

CCJ aprova plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária

O projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC).