Termina hoje prazo para deputado Roberto Cidade explicar 3º mandato à presidência da Aleam

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União Brasil) tem até esta terça-feira, 11, para se manifestar acerca dos questionamentos do ministro Cristiano Zanin de que a recondução do parlamentar à presidência da Casa, pela terceira vez consecutiva, pode ter violado as regras da Corte sobre reeleições.

No último dia 5 de fevereiro, o ministro Zanin deu cinco dias para que a Aleam respondesse a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7713, movida pelo Partido Novo contra a Emenda Constitucional nº 133/2023, que permitiu a antecipação da eleição para a Mesa Diretora em abril de 2023. O STF considerou que essa antecipação violava a sua jurisprudência e, em 28 de outubro de 2024, o ministro Zanin suspendeu os efeitos da eleição, determinando que um novo pleito fosse realizado de acordo com a Constituição.

Porém, ao analisar a nova eleição realizada em 30 de outubro de 2024, o ministro Zanin indicou que houve possível desrespeito à decisão anterior. Ele citou a tese do STF que proíbe a antecipação fraudulentas das eleições, especialmente em relação à reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora.

O descumprimento de uma decisão do STF pode resultar em sanções severas, incluindo prisão, por desobediência ou improbidade administrativa. Se a irregularidade for confirmada, o STF poderá determinar novas eleições e reforçar o princípio de alternância de poder nas mesas diretoras das assembleias estaduais.