TRE-AM manda Aadesam reintegrar 469 trabalhadores demitidos em julho e dá prazo de 48h

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou, nesta quinta-feira (27), que a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam) reintegre 469 trabalhadores desligados em julho deste ano. A decisão, assinada pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, atende a um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e atinge diretamente o governo do governador Roberto Cidade (União Brasil) e do vice-governador Serafim Corrêa (PSD), que estão entre os investigados.

A magistrada também proibiu novas dispensas de empregados vinculados aos projetos da agência até a posse dos eleitos, além de suspender contratações realizadas a partir de 1º de julho. A Aadesam terá 48 horas para cumprir a ordem, sob pena de multa de R$ 100 mil por cada ato de descumprimento, com possibilidade de responsabilização pessoal do dirigente da agência.

O esquema de demissões e contratações

De acordo com o MPE, 461 trabalhadores tiveram rescisões datadas entre os dias 1º e 3 de julho. As informações, no entanto, só foram consolidadas no sistema eSocial após o início do período de restrição eleitoral, em 4 de julho. Outros oito desligamentos teriam sido formalizados depois do dia 3.

Ao mesmo tempo, a própria Aadesam informou ao MPE que mais de 140 contratações foram realizadas no mesmo período, entre 1º e 3 de julho. Para o Ministério Público, os atos podem indicar uma possível substituição de trabalhadores durante o período proibido pela legislação eleitoral.

Violação da Lei das Eleições

Em análise preliminar, a desembargadora considerou que os documentos apresentados indicam possível violação ao artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que restringe admissões e demissões sem justa causa nos três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos.

A decisão também aponta possíveis elementos de abuso de poder político, com a estrutura estatal sendo utilizada para promover desligamentos e contratar pessoas possivelmente vinculadas politicamente ao governador Roberto Cidade.

O que muda com a decisão

Com a reintegração, a Aadesam deverá restabelecer salários, benefícios e vínculos previdenciários dos 469 trabalhadores. A decisão estabelece três exceções para novas dispensas:

• Demissão a pedido, devidamente comprovada;

• Dispensa por justa causa, após procedimento formal que assegure defesa;

• Encerramento de contrato por prazo determinado firmado antes de 1º de junho.

A magistrada também suspendeu os efeitos de chamamentos e contratações realizados a partir de 1º de julho, especialmente os decorrentes do Edital nº 004/2026/CPSS/AADESAM.

A decisão tem caráter cautelar e foi concedida a partir de uma análise inicial dos documentos apresentados pelo Ministério Público. O processo continuará tramitando para apurar os fatos e as responsabilidades apontadas na ação, e a decisão não representa, neste momento, uma condenação dos investigados.